LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

1. Nosso Compromisso com a LGPD

A Prime soluctions está integralmente comprometida com a conformidade à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil. Esta página detalha como implementamos os princípios, direitos e obrigações previstos na legislação, garantindo segurança jurídica para nossos parceiros, clientes finais e visitantes.

Valorizamos a privacidade e a proteção de dados como pilares fundamentais de nossa atuação. Todo o tratamento de informações realizado pela Prime soluctions observa estritamente as bases legais autorizadas pela LGPD.

2. Encarregado de Dados (DPO)

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, a Prime soluctions designou um Encarregado de Dados (Data Protection Officer - DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

3. Bases Legais para o Tratamento de Dados

A Prime soluctions realiza o tratamento de dados pessoais exclusivamente nas hipóteses previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD. As principais bases legais aplicáveis aos nossos serviços são:

• Execução de contrato (art. 7º, V): Dados necessários para operacionalizar os serviços de monitoramento veicular e central de atendimento 24h, incluindo localização de veículos, registro de ocorrências e acionamento de bloqueio remoto.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): Para a melhoria contínua dos serviços, prevenção a fraudes, segurança operacional da central e análise estatística anonimizada.
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): Armazenamento de gravações de ligações por prazo determinado em lei, fornecimento de dados a autoridades policiais ou judiciais mediante ordem fundamentada.
• Consentimento (art. 7º, I): Em situações específicas, como envio de materiais de marketing, cookies não essenciais e tratamentos que exijam autorização expressa do titular.

4. Dados Coletados e Finalidades

Detalhamos abaixo as categorias de dados tratados pela Prime soluctions e as respectivas finalidades:

• Dados cadastrais (parceiros e clientes finais): Nome, CPF/CNPJ, endereço, e-mail, telefones. Finalidade: identificação, contato emergencial, gestão contratual e faturamento.
• Dados de localização veicular: Coordenadas GPS, rotas, velocidade, eventos de ignição. Finalidade: monitoramento em tempo real, acionamento de bloqueio, recuperação de veículos.
• Gravações de ligações: Áudio completo das interações com o 0800. Finalidade: comprovação de ocorrências, auditoria, treinamento e defesa jurídica.
• Dados de navegação (site): IP, cookies analíticos, páginas acessadas. Finalidade: melhorar a experiência do usuário, estatísticas internas.

A Prime soluctions não coleta dados sensíveis (origem racial, convicção religiosa, saúde, biometria, orientação sexual) sem consentimento específico e destacado.

5. Compartilhamento de Dados

A Prime soluctions compartilha dados pessoais apenas nas seguintes situações:

• Com a empresa parceira de rastreamento: Dados de localização e ocorrências gerados em nome do cliente final são compartilhados com a empresa que contratou nossos serviços, conforme contrato B2B.
• Com forças policiais e judiciais: Mediante requisição oficial, compartilhamos informações para a localização de veículos roubados/furtados e para cumprimento de ordens judiciais.
• Com prestadores de serviço essenciais: Operadoras de telefonia, provedores de nuvem (servidores) e plataformas de atendimento, todos submetidos a contratos de confidencialidade e medidas de segurança equivalentes.
• Com autoridades reguladoras: ANPD, Ministério Público, órgãos de defesa do consumidor, quando exigido por lei.

Nunca comercializamos ou alugamos dados pessoais para terceiros não autorizados.

6. Direitos dos Titulares de Dados (arts. 17 a 22 da LGPD)

Você, como titular de dados pessoais, pode exercer gratuitamente os seguintes direitos junto à Prime soluctions, mediante solicitação ao nosso DPO:

Os pedidos serão analisados e respondidos em até 15 (quinze) dias úteis, podendo o prazo ser prorrogado mediante justificativa.

7. Segurança da Informação

A Prime soluctions adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição ou violação:

• Criptografia: Dados em trânsito (TLS 1.3) e em repouso (AES-256).
• Controle de acesso: Autenticação multifator (MFA) e princípio do menor privilégio.
• Monitoramento 24/7: Sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS) e análise de logs.
• Backups criptografados: Armazenamento em regiões distintas com redundância.
• Treinamento contínuo: Todos os colaboradores recebem capacitação anual sobre LGPD e segurança da informação.

8. Retenção e Descarte de Dados

Os dados pessoais são mantidos pelo período estritamente necessário para cumprir as finalidades descritas ou para atender obrigações legais:

• Gravações de ligações: Mínimo de 5 (cinco) anos, conforme legislação aplicável e necessidade de comprovação de ocorrências.
• Dados cadastrais de parceiros: Enquanto vigorar o contrato e por até 5 (cinco) anos após o término, para fins fiscais e contábeis.
• Dados de localização: Retidos por até 6 (seis) meses após a geração, salvo necessidade jurídica específica.
• Dados de navegação (cookies): Conforme política de cookies, com descarte após o término da sessão ou mediante solicitação.

Após o fim do prazo de retenção, os dados são anonimizados ou eliminados de forma segura, utilizando técnicas de overwrite ou destruição física.

9. Comunicação de Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Prime soluctions compromete-se a:

• Notificar a ANPD e os titulares afetados em até 48 horas (conforme orientação regulatória).
• Descrever claramente a natureza do incidente, dados envolvidos e medidas tomadas.
• Adotar providências imediatas para mitigar efeitos e evitar recorrência.

A comunicação será feita preferencialmente por e-mail ou por meio de canal direto com o titular.

10. Direito de Reclamação à ANPD

Além de nossos canais internos (DPO), os titulares têm o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) - www.gov.br/anpd - caso entendam que seus dados não estão sendo tratados em conformidade com a LGPD, após esgotadas as tentativas de solução junto à Prime soluctions.

11. Atualizações e Vigência

Esta página de LGPD foi atualizada pela última vez em 1º de junho de 2026. A Prime soluctions poderá revisar este documento periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados ou em exigências legais. Recomendamos consultar esta página regularmente.

Caso alterações substanciais afetem direitos dos titulares, a Prime soluctions enviará notificação por e-mail ou por meio de aviso em seu site.